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31 de Julho de 2021

1. Pressupostos processuais

Marivaldo Cavalcante Frauzino, Advogado
há 8 meses


Os pressupostos processuais são requisitos de validade (regularidade) e de existência (constituição) da relação jurídica processual, podendo ser classificados de forma restrita ou ampla, dependendo da corrente doutrinária que se adota. Para Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, os pressupostos são três: a) uma demanda regularmente formulada; b) a capacidade de quem a formula; c) a investidura do destinatário da demanda, ou seja, o juiz.[1]

Medina e Wambier simplificam os pressupostos de existência em demanda, jurisdição e citação.[2]

Por outro lado, a doutrina, que amplia esse rol, classifica os pressupostos em: a) subjetivos - relacionados aos sujeitos processuais (partes e juiz); b) objetivos - relacionados a critérios objetivos, podendo estar dentro da relação jurídica processual (pressupostos processuais objetivos intrínsecos), ou fora da relação jurídica processual (pressupostos processuais objetivos extrínsecos).

Não há unanimidade na doutrina sobre quais sejam realmente os pressupostos, nem mesmo quanto à sua classificação. Por questão didática, tratar-se-á da corrente doutrinária que apresenta uma classificação mais ampla.

1.1 Pressupostos processuais subjetivos

A corrente mais ampliativa identifica os seguintes pressupostos subjetivos: investidura do juiz; imparcialidade do juiz; competência do juiz; capacidade de ser parte; capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória.

1.1.1 Investidura do juiz

A investidura do juiz na função jurisdicional é um pressuposto de existência do processo. Essa investidura se dá por aprovação em concurso público de provas e títulos, seguida de nomeação, posse e efetivo exercício. Assim, quem não é Juiz não pode exercer a função jurisdicional típica.

1.1.2 Imparcialidade do juiz

O Juiz é sujeito processual imparcial, não podendo defender, favorecer ou tender sua decisão para determinada parte. Trata-se de pressuposto de validade do processo. Para preservar esse pressuposto é defeso ao juiz exercer suas funções nos casos de impedimento (CPC, art. 144) e nos de suspeição (CPC, art. 145). O juiz parcial deve abster-se de funcionar no processo quando impedido, ou declarar-se suspeito nos casos de suspeição, podendo a parte arguir nos próprios autos o impedimento ou a suspeição do juiz (CPC, art. 146).

1.1.3 Competência do juiz

A competência é pressuposto de validade do processo. A doutrina diverge com relação à competência relativa, se seria ou não pressuposto processual de validade, já que ela pode ser convalidada e, nesse caso, não geraria nulidade (CPC, art. 65). Por outro lado, a incompetência absoluta é causa de nulidade dos atos decisórios, podendo ensejar até mesmo o ajuizamento de ação rescisória (CPC, arts. 64, § 1º e 966, II).

1.1.4 Capacidade de ser parte

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres no âmbito civil (CC, art. ). Essa capacidade civil guarda uma certa relação com a capacidade de ser parte em um processo, conferida à pessoa natural, à pessoa jurídica e, excepcionalmente, a alguns entes despersonalizados (p. ex., massa falida, espólio, prole eventual, condomínio, nascituro)

A capacidade de ser parte é também denominada de personalidade jurídica ou judiciária, e é um pressuposto processual de existência, embora haja divergência na doutrina.

Para a maioria, não podem ser parte o morto, o setor de uma empresa, um animal. Contudo, há quem defenda a capacidade do morto e dos animais de serem partes no processo, sob o fundamento de que o natimorto tem direito ao nome no registro civil e à sepultura e, portanto, direito de ser parte, representado por alguém. Também os primatas mais evoluídos, não humanos, tais como os gorilas, orangotangos, chimpanzés e bonobos, que têm direitos básicos à vida, à liberdade e de não serem maltratados.

1.1.5 Capacidade de estar em juízo

A capacidade para estar em juízo (legitimatio ad processum) ou capacidade processual é uma capacidade de fato, que exige que a pessoa esteja no exercício de seus direitos civis (CPC, art. 70). Ocorre que, em alguns casos, embora a pessoa tenha capacidade de ser parte, não tem capacidade processual, ou seja, de exercer pessoalmente em juízo os seus direitos, devendo, portanto, ser representada ou assistida, como ocorre com os incapazes (CPC, art. 71).

Por sua vez, a pessoa jurídica formal sempre tem capacidade processual, porquanto é capaz, o que ocorre é que, sendo um ente inanimado, necessita de um órgão, uma pessoa física para lhe presentar (CPC. art. 75, VIII).

Para Orlando Gomes, “a necessidade social de restringir a capacidade para o exercício de direitos determina o emprego de construções técnicas com o fim de possibilitá-lo em condições de segurança”.[3]

A capacidade processual é um pressuposto de validade, sendo o vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC; contudo, pode-se encontrar divergências na doutrina.

1.1.6 Capacidade postulatória

A capacidade postulatória está relacionada à parte ter um profissional habilitado para postular em juízo. Esse profissional pode ser o advogado devidamente inscrito na OAB, os procuradores judiciais, os promotores e procuradores de justiça, os defensores públicos. Há casos em que a lei confere tal capacidade à própria parte, sem a necessidade de ter habilitação profissional para postular em juízo, como nos casos dos Juizados Especiais Estaduais, em causas até 20 salários mínimos, Juizados Especiais Federais, Justiça do Trabalho, habeas corpus, alguns dos legitimados para as ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade.

A doutrina já vinha entendendo tratar-se de pressuposto de validade, mesmo diante da Súmula 115 do STJ considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e o parágrafo único do art. 37 do CPC de 1973 também tratar como inexistente o ato não ratificado com a juntada da procuração em 15 dias, prorrogável por mais 15.

Vale advertir que tanto a referida súmula, que viola o princípio da cooperação, quanto o parágrafo único do art. 37 do CPC de 1973 não são casos de capacidade postulatória, mas de falta de procuração, sem contar ainda que, este último, já havia sido revogado tacitamente com a superveniência do art. 662 do CC. Além disso, o Novo CPC, em seu art. 37, § 2º, passou a tratar tal ato como ineficaz em relação àquele em cujo nome foi praticado.

Já, a Lei 8.906/94, art. , considera nulos os atos privativos de advogado praticados por quem não seja inscrito na OAB. Nesse caso, sim, não estando diante das exceções, quem praticou o ato não tinha habilitação legal para tanto.

1.2 Pressupostos processuais objetivos

Os pressupostos objetivos também sofrem uma ampliação, podendo ser identificados os seguintes: coisa julgada; litispendência; perempção; transação; convenção de arbitragem; falta de pagamento de custas em demanda idêntica extinta sem resolução de mérito; demanda; petição inicial apta; citação válida, e regularidade formal.

1.2.1 Pressupostos processuais objetivos extrínsecos

Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos são pressupostos negativos, ou seja, de inexistência de determinadas situações para que o processo não sofra vício de validade. Esses pressupostos são analisados fora da relação processual e são matérias preliminares ao mérito. Assim, toda vez que se verificar a presença de situação, que, como pressuposto objetivo extrínseco, não deveria existir, haverá tal vício.

As situações que não devem existir como pressupostos de validade do processo são: litispendência; coisa julgada material; perempção; transação; convenção de arbitragem; não pagamento das custas do processo, em demanda idêntica e anterior, extinto sem resolução de mérito.

1.2.1.1 Inexistência de litispendência

Há litispendência quando se reproduz ação já ajuizada, ainda em andamento, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, VI, §§ 1º e ).

1.2.1.2 inexistência de coisa julgada material

Há coisa julgada material quando se reproduz ação já ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, mas que já teve sentença da qual não é mais possível recorrer (CPC, art. 337, VII, §§ 1º e ).

1.2.1.3 inexistência de perempção

Perempção é a perda do direito de o autor ajuizar novamente a mesma ação, por já ter dado causa a extinção do processo por três vezes, sem julgamento do mérito, em decorrência de abandono por mais de trinta dias (CPC, arts. 485, V e 486, § 3º).

1.2.1.4 inexistência de transação

Transação é a composição amigável entre os interessados, para resolverem ou impedirem o litígio, fazendo concessões mútuas referentes a direitos privados. Pode se dar por escritura pública ou instrumento particular. Se o direito já estiver sendo contestado em juízo, a transação poderá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelas partes transigentes e em seguida homologada por sentença pelo juiz (CC, arts. 840 a 842).

1.2.1.5 inexistência de convenção de arbitragem

Convenção de arbitragem é a opção que as pessoas, capazes de contratar, fazem para resolver o litígio fora da esfera judicial, por meio de árbitro (CC, art. 851; CPC, art. 42, e Lei 9.307/96).

1.2.1.6 inexistência de pagamento de custas do processo, em demanda idêntica e anterior, extinto sem resolução de mérito.

A ação pode ser ajuizada novamente quando o processo for extinto sem resolução do mérito, desde que não seja caso de perempção, litispendência ou coisa julgada. Para isso, o autor deverá efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios a que fora condenado, caso contrário, ficará impedido de ajuizar a mesma demanda (CPC, arts. 92 e 486, §§ 1º e ).

1.2.2 Pressupostos processuais objetivos intrínsecos

Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos, ao contrário dos extrínsecos, são analisados dentro da relação jurídica processual e deverão estar presentes para que não haja vício nessa relação. Pode-se destacar os seguintes pressupostos dessa espécie: demanda; petição inicial apta; citação válida e regularidade formal.

1.2.2.1 Demanda

Demanda é o ato de provocar o poder judiciário com o ajuizamento da ação, por quem afirma ser titular do direito material. Sem provocar a jurisdição não existe processo (exceto nos casos já tratados anteriormente). Assim, a demanda instaura o processo e por isso é um pressuposto de existência.

1.2.2.2 Petição inicial apta

A petição inicial é o primeiro ato processual e deve seguir certos requisitos para ser considerada apta a instaurar e a dar seguimento ao processo. A falta desses requisitos faz com que a petição inicial seja considerada inepta se não for emendada, o que levará à extinção do processo sem resolução do mérito, portanto, a petição inicial apta é um pressuposto de validade do processo (CPC, arts. 319 a 321).

1.2.2.3 Citação válida

Citação válida é o ato de chamamento do réu para responder à demanda e de inseri-lo na relação jurídica processual. É um pressuposto de validade (CPC, art. 239) que, quando não atendido e prejudicar o réu, não convalida nunca, nem mesmo após o prazo para a ação rescisória.

A ausência de tal pressuposto não invalida o processo quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos (CPC, art. 332). Isso porque a sentença será reproduzida e beneficiará ao réu com a extinção do processo, resolvendo o mérito.

Assim, segundo Fredie Didier, pode-se dizer que a citação válida é um pressuposto de validade do processo para uma sentença desfavorável ao réu.

Medina e Wambier entendem que a ausência de citação torna inexistente o processo para o réu.[4]

1.2.2.4 Regularidade formal

Regularidade formal é a obediência às formas legais de se praticar os atos do processo. Não havendo forma determinada pela lei o ato pode ser praticado por qualquer modo (oral, por cota, por petição, por termo nos autos, por meio eletrônico), desde que atinja sua finalidade e não cause prejuízo à outra parte (CPC, art. 188). No entanto, quando exigida forma prescrita em lei, a regularidade formal é pressuposto de validade.


[1] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; PELLEGRINI, Ada Grinover; RANGEL, Cândido Dinamarco. Teoria Geral do Processo. — 30. ed. — São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 313.

[2] MEDINA, José Miguel Garcia; Tereza Arruda Alvim Wambier. Parte geral e processo de conhecimento. — 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. – (processo civil moderno. v. 1.), p. 82.

[3] GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 20. ed. Revista, atualizada e aumentada, de acordo com o Código Civil de 2002, por Edvaldo Brito e Regina Paranhos de Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 125.

DIDIER JR., Fredie. Reconstruindo a Teoria Geral do Processo. — 1. ed. — Salvador: Ed. Jus Podivm, 2012.

_____. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. — 22. ed. rev. ampl. e atual. — Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020. v.1.

[4] MEDINA e WAMBIER, op. cit., p. 82.

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